Direito do Consumidor

Nome negativado indevidamente: como limpar o nome e pedir indenização

Nome negativado indevidamente: o que fazer

Descobrir que o nome está no SPC ou no Serasa na hora de fazer uma compra ou pedir um empréstimo é constrangedor, ainda mais quando a dívida não existe. A negativação indevida é um dos problemas mais comuns de consumo e, na maioria dos casos, tem solução. Veja o que fazer.

O que é negativação indevida

A negativação é indevida quando o nome é incluído nos cadastros de inadimplentes por:

  • dívida que você nunca contratou, muitas vezes por fraude com seus documentos;
  • dívida já paga ou renegociada;
  • valor cobrado errado, como serviço cancelado ou não prestado;
  • registro mantido por mais de 5 anos, que é o prazo máximo permitido.

Passo 1: confira onde e por quem seu nome foi negativado

A consulta é gratuita nos sites e aplicativos do Serasa, do SPC Brasil e da Boa Vista. Para dívidas com bancos, o Registrato, do Banco Central, mostra empréstimos e financiamentos em seu nome. Anote a empresa, o valor, a data e o número do contrato, e salve prints de tudo.

Passo 2: reúna as provas

  • comprovantes de pagamento, quando a dívida já foi paga;
  • protocolos de cancelamento do serviço;
  • boletim de ocorrência, se houver suspeita de fraude ou uso dos seus documentos;
  • prints da consulta e de conversas com a empresa.

Passo 3: peça a retirada à empresa

Entre em contato com a empresa pelo SAC e anote o protocolo. Também é possível registrar reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon. Muitas empresas resolvem nessa etapa. Se a dívida foi paga, a empresa tem até 5 dias úteis após o pagamento para pedir a retirada do seu nome.

Passo 4: Justiça, com pedido de urgência

Se a empresa não resolve, é possível entrar com ação pedindo:

  • a retirada imediata do nome por liminar;
  • a declaração de que a dívida não existe;
  • a indenização por dano moral.

Em causas de até 40 salários mínimos, a ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível da cidade onde você mora, sem custas na primeira instância.

Quando cabe indenização

A Justiça entende que a negativação indevida gera dano moral por si só, sem precisar provar prejuízo concreto. O valor varia conforme o caso, por exemplo pelo tempo em que o nome ficou negativado e pela conduta da empresa.

Há uma exceção importante: se a pessoa já tinha outra negativação legítima no momento, a Justiça costuma reconhecer só o direito de retirar o registro indevido, sem indenização. Por isso é importante conferir todos os registros antes de entrar com a ação.

Fui avisado antes da negativação?

O consumidor deve ser comunicado por escrito antes da inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Essa comunicação é responsabilidade do órgão de proteção ao crédito. A falta de aviso também pode ser questionada.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado no Juizado Especial?

Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Ainda assim, a orientação de um advogado ajuda a montar as provas e a calcular os pedidos corretamente.

Quanto tempo meu nome pode ficar negativado?

No máximo 5 anos, contados do vencimento da dívida. Depois disso, o registro deve ser excluído.

A dívida foi feita por um golpista com meus documentos. Sou responsável?

Não. A empresa responde pela falha em conferir quem contratou. Registre um boletim de ocorrência e guarde todas as provas.

Nome negativado em Itabuna?

Cada caso tem suas provas e prazos. Conheça o atendimento de advogado do consumidor em Itabuna ou fale com a advogada pelo WhatsApp. Se a negativação veio de um banco, veja também a página de advogado bancário em Itabuna.

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